Os sacos de plástico vão começar a ser pagos a partir de 15 de Fevereiro, no valor unitário de oito cêntimos acrescido de IVA, alerta a Associação Empresarial de Vila Verde-AEVIVER, numa newslwetter enviada aos seus associados e à imprensa. Os comerciantes, que não sejam produtores ou importadores, poderão declarar até ao último dia útil do mês de Fevereiro de 2015, de forma voluntária, junto de qualquer Alfândega ou Delegação Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira e através da entrega de uma Declaração de Introdução no Consumo (DIC) a quantidade de sacos plásticos leves de que disponham, pagando a respectiva contribuição.

 

 

São considerados sacos plásticos leves aqueles compostos total ou parcialmente de matéria plástica, com alças e com espessura igual ou inferior a 50 microns, vendidos ou disponibilizados a título gratuito ou com custo associado, avulsos ou embalados.

 

Ficam isentos da contribuição os seguintes sacos plásticos leves: sacos sem alças, disponibilizados no interior do ponto de venda que se destinem a entrar em contacto ou estejam em contacto com os géneros alimentícios, incluindo o gelo; sacos utilizados em donativos a instituições de solidariedade social; que sejam objecto de exportação pelo sujeito passivo; ou que sejam expedidos ou transportados para outro Estado Membro da União Europeia pelo sujeito passivo ou por um terceiro, por conta deste.

 

A contribuição é paga ao Estado pelos produtores/importadores ou outros agentes económicos que introduzam os sacos de plástico no mercado nacional e o pagamento da contribuição deve ser efectuado até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeita a liquidação. Nos termos deste regime, prevê-se que a contribuição não seja liquidada sobre os sacos plásticos leves introduzidos no consumo durante o período de 30 dias após a publicação da Portaria que procede à regulamentação da contribuição (Portaria n.º 286-B/2014 de 31-12), ou seja, até 30 de Janeiro de 2015. Após 15 de Fevereiro, passa a ser exigível a contribuição aos adquirentes finais sobre os sacos plásticos leves disponibilizados.